O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, através da internet, para a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Nossa missão é ajudar a fazer da Câmara Municipal mais transparente e, cada dia mais, a verdadeira Casa do Povo, ouvindo e considerando a sua opinião, que tem muito valor para nós!

Além do e-SIC, as informações desejadas podem também ser solicitadas, por telefone, por carta, por e-mail ou pessoalmente.

Prazos

Pedidos de acesso

O acesso às informações ou documentos deverá ser concedido de imediato, quando disponíveis.

Na impossibilidade de acesso imediato, o prazo para recebimento de resposta será de até 20(vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, caso haja justificativa.

Indeferido o pedido de acesso a informação ou documento, poderá ser interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias. A decisão referente ao recurso deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias. O prazo médio de atendimento das solicitações de acesso à informação é de 01 (um) dia útil.

Resolução nº 006/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.