Câmara Parnaibana aprova três projetos de alteração em dispositivos de Leis

Publicado em 09/10/2018

Câmara Parnaibana aprova três projetos de alteração em dispositivos de Leis

Na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 9, foram apresentados um total de quatro projetos, sendo um de Resolução, nº 006/2018, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e regula os meios de acesso a documentos, dados e informações do Poder Legislativo. Outros três Projetos de Lei foram encaminhados pelo Poder Executivo, o primeiro, nº 117/2018, altera o dispositivo da Lei Municipal nº 3.614, de 2017, que criou o Fundo Municipal do Idoso – FMI de Santana de Parnaíba, foi aprovado em única votação; o segundo, PL nº 128/2018, altera e atualiza os anexos “I”, “II”, “III” e “IV” da Lei Municipal nº 3.655, de 2017, que institui o plano plurianual – PPA para o período de 2018 a 2021, foi aprovado em primeira votação, assim como o terceiro PL nº 129/2018, que altera e atualiza os anexos da Lei nº 3.705, de 2018, e institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.


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