Foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que ocorreu na terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei nº 2.000/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social no município. O referido Projeto de Lei visa adicionar competência ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a adequar a legislação municipal à federal, acerca da hipótese em que a iniciativa legislativa compete privativamente ao chefe do Poder Executivo.

O acréscimo versa sobre a fiscalização, avaliação da execução e operacionalização do programa Bolsa Família, em âmbito municipal, especialmente quanto à operação do Cadastro Único; acompanhar e fiscalizar espaços e equipes de referência responsáveis pela base de dados do Cadastro Único; do acesso das pessoas, em situação de pobreza, às políticas públicas; às estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários do Bolsa Família, sobretudo para famílias em maior grau de vulnerabilidade e de risco social;  da gestão de benefícios e garantir, pela gestão municipal, o acesso a serviços, socioassistenciais, além de promover a integração e oferta de serviços que reforce a proteção social dos beneficiários.

Também entrou na pauta da 11ª Sessão Ordinária, em caráter de urgência, o PL nº 40/2024, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 4043/2021 e 4202/2023 e autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos especiais. O projeto de Lei, aprovado em primeira votação, trata sobre a abertura de créditos especiais para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, concessão de premiação, inclusive financeira, como instrumento de incentivo à Política Municipal de Cultura. Os recursos que serão utilizados originam-se de valor remanescente da Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. Este projeto deverá voltar ao Plenário para segunda votação.

Nesta sessão, o vereador Agnaldo Moreno apresentou a Moção de Aplausos nº 20/2024, parabenizando o ex-prefeito da Araraquara, Sr. Marcelo Barbieri, pela presidência à frente da APM – Associação Paulista de Municípios, assumida em abril deste ano, enquanto o presidente da Casa de Leis, vereador Vicentão, apresentou as Moções de Aplausos nº 17/2014, em reconhecimento à aposentadoria alcançada pela Sra. Elenilda Maria de Jesus, que se dedicou por 27 anos como merendeira no Colégio Padre Anacleto de Camargo e a Moção de Aplausos nº 21/2014, pelo sucesso musical das jovens cantoras Melissa de Siqueira Duller e Milena Rodrigues de Siqueira Duller, que brilhantemente vêm se destacando nas plataformas digitais, redes sociais e em aberturas de grandes eventos.

Após a 11ª Sessão, ocorreu o velório do ex-vereador da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, na legislatura de 1989, ver. Wilson Carlos Bernardes de Carvalho, que veio a óbito aos 76