Parlamentares aprovam nova redação de projeto de Lei que trata de uso de embutidos em merenda escolar

Publicado em 15/05/2018

Parlamentares aprovam nova redação de projeto de Lei que trata de uso de embutidos em merenda escolar

A 13ª Sessão Ordinária de 2018, ocorrida nesta terça-feira, 15, na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, recebeu dois Projetos de Lei de vereadores e três encaminhados pelo Poder Executivo. O Primeiro, o PL nº 21/2017, de autoria do vereador Xerife, dispõe sobre a regularização do nome de via pública sem denominação, situada no Bairro do Suru, próximo à Estrada Ecoturística do Suru e que receberá o nome de Rua José de Moraes; O segundo, PL nº 45/2018, de autoria do vereador Alemão da Banca, dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 3.678, de março de 2018 e se refere a permissão do uso de embutidos excepcionalmente quando da realização de festividades e eventos organizados pelas instituições de ensino da rede pública municipal. Na sequência foram votados os três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Público municipal, o PL nº 47/2018, que altera dispositivos da Lei 2.067, de dezembro de 1997 e se refere à adequação das atribuições da previdência, bem como estabelece o modo de escolha de quem irá exercer a presidência e a secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde. Depois foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que cria e extingue cargos, altera os anexos de 1 a VIII previstos na Lei Complementar nº 028, de agosto de 2013 e revoga a Lei Complementar nº 32, de Março de 2007 e se refere à alteração, criação e extinção de cargos, bem como readequação de vencimentos do quadro de servidores da Caixa de Previdência. Finalizando, foi apresentado o PL nº48/2018, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar. Todos os projetos receberam a aprovação do Plenário.


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