Câmara aprova sete novos Projetos de Leis

Publicado em 21/11/2017

Câmara aprova sete novos Projetos de Leis

Nesta 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 21, foram apresentados sete novos Projetos de Lei, sendo o primeiro, o PL nº 86/2017, de autoria da vereadora Enfermeira Nelci, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio e em Braille, em todos os estabelecimentos alimentícios do Município de Santana de Parnaíba; seguido pelo PL nº 106/2017, que institui a campanha “Abril Marrom”, de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no município do vereador Vicente Augusto da Costa, que também apresentou o PL nº 107/2017, que institui a Semana de valorização à vida e prevenção contra o suicídio. Ainda nesta sessão, o vereador Ronaldo Santos apresentou o PL nº 116/2017que dispõe sobre criação da campanha “Março Lilás”, de conscientização e prevenção à violência contra a mulher; o vereador Pastor Ebenezé apresentou os projetos PL nº 123/2017, que institui a semana de conscientização e orientação ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano e o PL nº125/2017, que institui a semana de conscientização acerca do tema antiaborto no município parnaibano. Por último foi apresentado o projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 2.370/2002 e refere-se a alteração e denominação de “Pensão” para “Pensão por Morte” na Lei que regulamento os benefícios da seguridade municipal da Caixa de Previdência.


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