Câmara parnaibana aprova dois projetos do Executivo

Publicado em 08/12/2020

A 33ª Sessão Ordinária de 2020, realizada na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 8, aprovou dois Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo; o PL nº 106/2020, em primeira votação, que entrou na Ordem do Dia em caráter de urgência e substitui os Anexos IV e V da Lei nº 3.813/2019, que aprovou a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a Atualização da Política Municipal de Saneamento Básico, conforme exigido pelo art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.414, de 11 de agosto de 2014, que instituiu o Plano de Saneamento Básico deste Município; e o PL nº 104/2020, que altera dispositivos da Lei 2.511/2003 e dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de bem imóvel, este já aprovado em segunda votação.
Também foram aprovadas duas Moções de Aplausos, a de nº 47/2020, encaminhada pelo vereador Alemão da Banca, de Aplausos às equipes do Canil da GMC (Guarda Municipal Comunitária) de Santana de Parnaíba e São Roque em conjunto com os policiais civis do GOE e DISE de Sorocaba, Araçariguama e Ibiúna pela brilhante atuação na operação do combate ao tráfico de drogas e a Moção nº 48/2020, encaminhada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Nilson Cadeirante, de Aplausos ao grupo de trabalho de fiscalização e acompanhamento dos contemplados na Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).