Câmara aprova Projeto de Resolução que regulamenta banco de horas de servidores do Legislativo | Câmara de Santana de Parnaíba

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Publicado em 01/12/2020

Câmara aprova Projeto de Resolução que regulamenta banco de horas de servidores do Legislativo

Parlamentares também aprovaram Projeto de Lei do Poder Executivo


Na 32ª Sessão Ordinária de 2020, os parlamentares da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba votaram, nesta terça-feira, 1º, dois projetos em caráter de urgência. O primeiro, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis, foi o Projeto de Resolução, nº 007/2020, que regulamenta o banco de horas dos servidores do Poder Legislativo, sujeitos ao controle de frequência, conforme instituído no art. 78-A da Lei Complementar nº 34/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba, foi aprovado em única votação; o outro, encaminhado pelo Poder Executivo, foi Projeto de Lei nº 104/2020, que altera dispositivo da Lei nº 2.511/2003 e que dispõe sobre a autorização para desafetação e permuta de bem imóvel foi aprovado em primeira votação.
Antes, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 46/2020, encaminhada pelo vereador e vice-presidente Gino Mariano, que homenageia o barbeiro Espedito Ferreira Alves, popularmente conhecido como Lakon, pelo seu espírito empreendedor no ramo de barbearia e pelos serviços sociais prestados no município.
Antes do encerramento da Sessão, o presidente da Casa de Leis, vereador Nilson Cadeirante, convocou todos os parlamentares para a Sessão Extraordinária, que ocorrerá na próxima sexta-feira, 4, às 10h.

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