Câmara parnaibana realiza Sessão Extraordinária nesta sexta-feira

Publicado em 20/03/2020

Câmara parnaibana realiza Sessão Extraordinária nesta sexta-feira

Após a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 34/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida na terça-feira, 17, o plenário voltou a se reunir, nesta sexta-feira, 20, em Sessão Extraordinária, com o objetivo de fazer a segunda votação para a aprovação em definitivo do PL que altera a lei nº 2370/2002, e se refere à alteração da alíquota de contribuição para a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, que estipula em 14% a contribuição mensal dos servidores municipais, calculados sobre vencimentos, remuneração ou proventos mensais. Também é essa mesma porcentagem aplicada aos valores pagos ao conjunto dos servidores titulares de cargos efetivos, segurados da Caixa de Previdência, assim como a contribuição mensal das autarquias do Município que existam ou forem criadas, sujeitas ao regime desta Lei, calculados sobre o total dos vencimentos, remuneração ou proventos mensais pagos ao conjunto dos seus servidores titulares de cargos efetivos, segurados da Caixa de Previdência e também a contribuição mensal dos aposentados ou pensionistas, calculados sobre as respectivas aposentadorias ou pensões, devida pelo Poder ou Órgão Público ou Autarquias Municipais a que estava vinculado o segurador.


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