Câmara aprova Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Publicado em 18/02/2020

Câmara aprova Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 18, os parlamentares parnaibanos aprovaram em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo. Esse projeto, que já havia sido apresentado ao Plenário em sessão passada, já havia sido aprovado pelos vereadores em primeira votação. Em caráter de urgência, a Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 015/2020, encaminhado também pelo Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para proceder à abertura de créditos adicionais financeiros referentes à criação de dotação orçamentária para a estruturação final do prédio do Paço Municipal. Nesta mesma sessão, o vereador Magno Mori apresentou a Moção de Aplausos nº 3/2020, em homenagem à Fundação Eprocad, em comemoração aos 34 de fundação no município parnaibano.


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