Após recesso parlamentar, Câmara aprova dois Projetos de Lei e um de Emenda à Lei Orgânica, encaminhados pelo Poder Executivo

Publicado em 04/02/2020

Na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 2020, ocorrida nesta terça-feira, 4, foram votados três novos projetos apresentados pelo Poder Executivo. O primeiro, PL nº 9/2020, altera a nomenclatura da “Secretaria Municipal da Mulher” para “Secretaria Municipal da Mulher e da Família” e dispositivos na Lei nº 3115/2011, aprovado em única votação; o segundo, o PL nº 10/2020, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3655/2017, da Lei Municipal nº 3790/2019 e autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito especial, referente a criação de dotações orçamentárias para adequar o orçamento vigente à utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal no dia 31 de dezembro de 2019, recursos estes provenientes de Royalties do Petróleo – Recursos do Pré-Sal, aprovado em primeira votação e deverá retornar ao Plenário para segunda votação. Por último o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do município de Santana de Parnaíba instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo, aprovado em primeira votação e que deverá voltar para aprovação definitiva em próxima Sessão. A Mesa da Casa de Leis, também apresentou os Projetos de Resolução nº 01/2020, que regulamenta a organização administrativa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba e o Projeto de Resolução nº 02/2020, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Sistema de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de santana de Parnaíba. Antes, foram apresentadas 560 indicações, a sua maioria serviços a serem executados, direcionados ao Poder Executivos Municipal e também 44 Requerimentos, divididos entre Requerimentos de Pesar e outros direcionados às empresas e instituições prestadoras de serviços na cidade.