Câmara aprova 8 Projetos de Lei do Poder Executivo

Publicado em 19/11/2019

Câmara aprova 8 Projetos de Lei do Poder Executivo

Na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 19, os parlamentares votaram na Ordem do Dia, em caráter de urgência, 8 Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo municipal. Foram aprovados o PL nº 339/2019, que dispõe sobre instituição da política de educação ambiental no âmbito municipal; o PL nº 347/2019, que dispõe sobre a autorização para proceder a abertura de crédito adicional suplementar, referente ao pagamento de servidores municipais, bem como, os encargos sociais deles decorrentes; o PL nº 348/2019, que mantém os valores de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2010; o PL nº 349/2019, que mantém os valores da Taxa de Coleta de Lixo relativo a 2019, para o exercício de 2020; o PL nº 350/2019, que altera o dispositivo da Lei nº 899/1975 e se refere à atualização dos valores devidos do ISS - Imposto Sobre Serviços; o PL nº 351/20-19, que altera a tabela para arbitramento por estimativa do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 2º da Lei nº 1.764/93; o PL nº 352/2019 que dispõe sobre a atualização de taxas e por último o PL nº 353/2019, que dispõe sobre a correção dos valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública no município. Antes da votação da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram duas Moções: a de nº 88/2019, de autoria dos vereadores, presidente da Câmara Nilson Cadeirante, do vice-presidente Gino Mariano, Alemão da Banda e Marcos Tonho, de Aplausos ao Canil da CMC – Guarda Municipal Comunitária, pela organização do 11º Campeonato de Cães de Polícia das Guardas Municipais do Brasil, realizado em Santana de Parnaíba e a nº 89/2019, de autoria dos vereadores Vicente da Costa e Alemão da Banca, de Aplausos à professora Juliana Damas, pela idealização do projeto “Festival Peixinhos de Natação”, realizado na Unidade Esportiva Ginásio 120.


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