Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realiza Audiência Pública na Câmara

Publicado em 23/05/2019

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que tem como presidente o vereador Alemão da Banca, vice-presidente vereador Luciano Almeida e como membro o vereador Vicentão, apresentaram nesta quinta-feira, 23, em audiência pública, o Projeto de Lei nº 133/2019, que dispõe sobre a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do município, para o exercício financeiro de 2020. A LDO compreende metas e prioridades da administração Pública e tem seu conteúdo voltado para o planejamento operacional de curto prazo, conforme previsto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O referido Projeto, que já havia passado por leitura na 13ª Sessão Ordinária de 2019, ocorrida em 7 de maio, deverá entrar para votação nas próximas sessões. Vale ressaltar que esta audiência cumpre uma determinação legal da CF, através da Lei nº 4320/1964, que estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal.