Publicado em 23/05/2019
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que tem como presidente o vereador Alemão da Banca, vice-presidente vereador Luciano Almeida e como membro o vereador Vicentão, apresentaram nesta quinta-feira, 23, em audiência pública, o Projeto de Lei nº 133/2019, que dispõe sobre a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do município, para o exercício financeiro de 2020. A LDO compreende metas e prioridades da administração Pública e tem seu conteúdo voltado para o planejamento operacional de curto prazo, conforme previsto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O referido Projeto, que já havia passado por leitura na 13ª Sessão Ordinária de 2019, ocorrida em 7 de maio, deverá entrar para votação nas próximas sessões. Vale ressaltar que esta audiência cumpre uma determinação legal da CF, através da Lei nº 4320/1964, que estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Rua Porto Rico, 231 - Jardim São Luis - Santana de Parnaíba
São Paulo - CEP 06502-355
Telefone: +55 11 4154-8600
O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8:00hrs às 17:00hrs
