Projeto de Lei “Guardiã Maria da Penha” é aprovado

Publicado em 10/10/2017

Projeto de Lei “Guardiã Maria da Penha” é aprovado

Foi aprovado, na 31ª Sessão ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o projeto “Guardiã Maria da Penha”, no âmbito da Secretaria de Segurança do Município Parnaibano. A Lei visa criar mecanismos de prevenção contra as diversas formas de violências domésticas, sejam elas físicas, psicológicas, sexual, moral e patrimonial, praticadas contra as mulheres, além de monitorar ações que garantam a proteção e também promover o acolhimento humanizado com orientação profissional às vítimas da violência. A Sessão foi conduzida pelo vice-presidente vereador Amâncio Neto, substituindo o presidente, vereador Marcos Tonho, ausente nesta sessão em razão de luto em família (o vereador perdeu sua mãe neste final de semana). Também foi apresentado nesta sessão, parecer da Comissão Processante, que conduz o processo referente ao pedido de cassação do vereador Dr. Rogério, denunciado pelo munícipe Fábio Luiz Pereira, sob a alegação de suposta quebra de decoro parlamentar (art. 7º, inciso III, DL-201/67). Na Denúncia Fábio alegou que o vereador mantinha duas funcionárias fantasmas em seu quadro profissional, pois recebiam vencimentos da câmara sem trabalhar: Géssica Vanessa de Frias Feitoza, empregada entre 08/05/2014 e 01/04/2016; e Jéssica de Araújo Silva, entre abril de 2014 e junho de 2017. Na denúncia o munícipe juntou cópia da Ação de Improbidade nº 1007209-75.2017.8.26.0529, movida pelo Ministério Público contra o vereador Dr. Rogério, pelo mesmo motivo. Após análise de argumentos apresentados pela defesa, a Comissão processante decidiu pelo arquivamento da denúncia de um dos arrolados no processo, Géssica Vanessa Farias Feitoza, por entender que o ocorrido se deu antes da atual legislatura, não pertencente a este mandato; porém foi mantido o processo em relação a Jéssica de Araújo da Silva, reafirmando que esta se enquadra no objeto da denúncia. A defesa também pediu a nulidade do processo com outras alegações: que o denunciado não estava presente na sessão, pedido que foi indeferido sob a alegação de que a denúncia passou pelo crivo do Plenário, mediante sua leitura na primeira sessão seguinte ao recebimento do pedido, independente da presença do denunciado e foi concedido prazo para apresentação de defesa; Também pediu nulidade pelo suposto vicio na formação da Comissão Processante, pois dois vereadores declinaram de integrá-la, o que foi indeferido, pois trata-se de ato legítimo e dentro da legalidade um parlamentar em se negar a fazer parte da Comissão processante. Sobre a inobservância da representação partidária proporcional na Comissão alegada pela defesa, também foi indeferido o pedido, pois como dispõe o artigo 58, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, que a forma mais adequada para a formação da Comissão Processante é por sorteio e os partidos sorteados possuem as maiores cadeiras, Solidariedade (três), PSC (duas), com membros sorteados para compor a Comissão. Sobre a impossibilidade de cassação de mandato pela nomeação de Géssica Vanessa, foi acatado o interesse da defesa por entender que o fato ocorreu em outra legislatura, porém, referente à Jéssica de Araújo da Silva foi definido pelo prosseguimento do processo.


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