A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba realizou nesta terça-feira (31) a 8ª Sessão Ordinária de 2026, com a apresentação, discussão e votação de matérias legislativas entre Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações e Moções, reforçando o compromisso com o desenvolvimento social, a valorização dos servidores e a promoção de políticas públicas no município.

O principal destaque da sessão foi a apreciação do Projeto de Lei nº 117/2026, inserido na Ordem do Dia por Requerimento de Urgência Especial, que altera o percentual do adicional pelo Regime Especial de Trabalho de Proteção Municipal Preventiva (RETPMP), destinado aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, elevando o benefício dos atuais 70% para 80%. A proposta representa um importante avanço na valorização da categoria, reconhecendo a relevância do trabalho desempenhado na segurança pública municipal. O referido PL foi votado e discutido também na 5ª Sessão Extraordinária de 2026.

No âmbito dos Projetos de Lei, também foram discutidas iniciativas voltadas à conscientização e inclusão social, como a inserção no calendário oficial do município da “Semana da Mulher Grávida”, além da criação da Campanha Anual de Orientação e Esclarecimento sobre o funcionamento da Previdência Social para Donas de Casa. Ainda nesse contexto, foi proposta a instituição do Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, fortalecendo ações de enfrentamento a violência de gênero.

Outras pautas incluem a garantia do direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, além de iniciativas de incentivo à cultura e da criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Noonan, ampliando o debate sobre saúde e inclusão.

Os vereadores homenagearam na Moção de Aplausos n° 61 a Sra. Alessandra Alexandria Souza, em alusão ao dia 21 de março, data que simboliza a luta internacional contra a discriminação racial, destacando a importância da promoção da igualdade e do respeito.