A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba realizou hoje, 11/07, a 11ª e a 12ª Sessões Extraordinárias de 2025, com destaque para a discussão, votação e aprovação da lei que institui o Sistema de Parcelamento Incentivado de Dívidas do Município (Anistia).

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de contribuintes com o município, oferecendo condições especiais para o pagamento de tributos atrasados, como infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais e decisões do Tribunal de Contas.

Com a aprovação da lei, os munícipes poderão aderir ao programa com descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em condições mais acessíveis, o que representa uma importante oportunidade para quitação de dívidas e recuperação da capacidade fiscal dos contribuintes.

Durante as sessões, os vereadores debateram a relevância da medida, destacando que a Anistia contribui tanto para o alívio financeiro das famílias e empresas quanto para o aumento da arrecadação municipal, que poderá ser revertida em melhorias para a cidade.