As Câmaras Municipais No Brasil

A instituição Câmara Municipal teve sua origem na antiga Roma, onde o vereador, chamado edil, era o funcionário responsável pela garantia e observância do bem comum. No Brasil, as Câmaras foram introduzidas pelos colonizadores portugueses, por ato do terceiro governador-geral do Brasil, Mem de Sá. A primeira Câmara de Vereadores em terras brasileiras surgiu, em 1532, quando São Vicente foi elevado à categoria de vila. Durante todo o período colonial do país, somente as localidades com status de vila possuíam Câmaras Municipais, com seus camaristas ou “homens bons”.

As Câmaras Municipais constituem a célula inicial de toda a estrutura política construída pelo povo brasileiro. Nas velhas atas estão contidas a memória dos municípios e dados essenciais para a reconstituição da história da nação.

A Câmara, com função especificamente legislativa, e a Prefeitura, com função especificamente executiva, são órgãos da administração pública direta. Nos termos do disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Atualmente, as Câmaras Municipais são compostas pelo número de vereadores eleitos, conforme condições estabelecidas pela própria Constituição e legislação infraconstitucional, viabilizando representatividade à toda a população. O único cargo eletivo da Câmara Municipal é o de vereador e, como “verear” significa “administrar”, a função dos vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos através da elaboração de leis e da fiscalização da administração pública dos demais poderes da União.

Além do gabinete do presidente, que cuida do atendimento ao público e outras matérias em nome da Câmara Municipal, o Legislativo municipal conta com as Diretorias Legislativa, que trata da elaboração de quase toda documentação referente ao interesse de vereadores e de arquivo histórico; Financeira, incumbida de tratar das contas da Câmara Municipal, vencimentos de funcionários e de vereadores, entre outros serviços; e Administrativa, que trata do setor pessoal, de compras e eventos internos; e também com a Diretoria Jurídica, que é quem cuida da análise dos aspectos de legalidade e constitucionalidade de todos os trabalhos desenvolvidos pelas diretorias e pelos vereadores.

A Câmara Municipal De Santana De Parnaíba

Em 14 de novembro de 1625, por provisão do donatário e capitão-mor da capitania de São Vicente, Dom Álvaro Pires de Castro, o Conde de Monsanto, o povoado foi elevado à vila, sendo a capela de Santa Ana transformada em Igreja Matriz. Constituiu-se, portanto, nessa data a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Elevar um povoado à vila significa dotá-lo de pelourinho, símbolo da justiça, e de câmara, órgão que acumulou durante grande período às funções político-administrativas, jurídicas, fazendárias e de polícia. Todas as ações passavam pela Câmara Municipal: o alinhamento das ruas, o abastecimento de águas, “divergências” entre vizinhos, limpeza urbana, reconstrução de pontes sobre o rio Tietê, instalação de escolas, conserto de estradas, pagamentos de funcionários públicos, cobrança de multas, etc.”

Com grande extensão territorial, a Vila de Parnaíba englobava os atuais municípios de Pirapora do Bom Jesus, São Roque, Cajamar, Itu, Jundiaí, Sorocaba e, a partir do final do século XVIII, os atuais municípios de Barueri e de Carapicuíba. Além desses, pertenceram a Santana de Parnaíba, até 1934, uma enorme parte dos atuais municípios de Franco da Rocha e Caieiras.

Entretanto, os desmembramentos iniciaram-se ainda no século XVII, quando se separam de Santana de Parnaíba os atuais municípios de Itu (1654), Jundiaí (1655) e Sorocaba (1661); no século XIX, São Roque (1832) foi desmembrado juntamente com Araçariguama; no século XX, a metade oeste dos municípios de Franco da Rocha e Caieiras (1934), Barueri juntamente com Carapicuíba (1948), Pirapora do Bom Jesus (1959) e Cajamar (1959).”

Cronologia

1835 – Lei Provincial de nº 18 que criou em São Paulo e em outros municípios, os cargos de prefeito e vice-prefeito, nomeados pelo presidente da província.
1892 – A Lei Municipal nº1 criou o Conselho de Intendência, responsável pelo exercício das funções executivas do município: presidente e vice-presidente da Câmara Municipal.
1898 – A Lei Municipal nº 374 reorganizou o Poder Executivo, exercido por um único vereador, denominado prefeito.
1901 – A Câmara parnaibana aprovou, por meio da Lei nº 16, o novo Código de Posturas que vigorou até a década de 1930.
1937 – Golpe de Estado: Dissolução e fechamento do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, e também, dos partidos políticos.
1948 – Instalam-se novamente as Câmaras Municipais.
7 de dezembro de 1960 – O governador do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Carvalho Pinto, através do Decreto nº 37.631, institui o dia 14 de novembro, o Dia do Bandeirante, a ser comemorado em todo o estado. Um Projeto de Lei do príncipe dos poetas Paulo Bomfim, descendente de bandeirantes em reverência à data de aniversário de Santana de Parnaíba.
13 de maio de 1982 – Tombamento das 209 edificações históricas do Centro de Santana de Parnaíba pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico (Condephaat).
1988 – Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição Federal permitindo que cada município editasse sua Lei Orgânica para ser a base da organização do Estado de Direito, até os dias atuais.
2010 – Câmara Municipal conquista a certificação NBR-ISO 9001:2008 que através de normas técnicas estabelece um modelo de Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ).
2013 – Câmara Municipal recebe a recertificação NBR-ISO 9001:2008, da empresa de auditoria externa Germanisher Loydes do Brasil.
2019 – Câmara Municipal recebe a recertificação NBR-ISO 9001:2015, da empresa de auditoria externa QMS Certification.
2021 – Inauguração da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba com a realização do curso “Noções Básicas do Poder Legislativo Parnaibano”, dedicado aos vereadores e assessores da Legislatura 2021-2024 e realização da auditoria externa da segunda manutenção do certificado NBR- ISO 9001:2015 na qual o Legislativo parnaibano manteve a sua certificação.
2022 - Câmara Municipal recebe a recertificação NBR-ISO 9001:2015, da empresa de auditoria externa QMS Certification.
2024 - A Câmara Municipal redistribui as suas atividades entre dois endereços para uma melhor prestação do serviço público e adequação ao gradativo quadro de funcionários do Legislativo, ficando assim subdividida em Sede Administrativa, na Rua Professor Eugênio Teani, 309, no Jardim Professor Benoá e Sede Legislativa, localizada em seu antigo endereço no Largo da Matriz, 63, Centro. No primeiro, ficaram instalados os departamentos administrativos e os gabinetes de vereadores. Já no segundo, o protocolo geral e a seção de apoio à atividade legislativa, além do auditório plenário, onde ocorrem as sessões regulares da Casa de Leis.