Três Projetos de Lei do Poder Executivo entraram em caráter de urgência na Ordem do Dia na 39º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba de 2024, que aconteceu nesta terça-feira, 10. O Projeto de Lei nº 148/2024, que altera os dispositivos da lei municipal nº 4.043/2023 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos especiais. Foi aprovado em primeira votação e deverá retornar ao plenário para segunda discussão e votação; o Projeto de Lei nº 149/2024, que altera dispositivos da Lei nº 3.115/2011 e se refere à reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e dá outras providências e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar no 34/2011 e se refere ao Estatuto dos Funcionários Públicos parnaibanos. Esse projeto apresenta dois objetivos: o primeiro diz respeito à inclusão de um dispositivo visando incluir a possibilidade de retratação dos casos de infrações previstas nos incisos V e VI do artigo 135, hipótese em que não haverá instauração de procedimentos disciplinares e segundo a alteração das previsões quanto ao afastamento preventivo, previsto no artigo 197, para que o servidor permaneça à disposição da administração se vier a ser chamado nos procedimentos disciplinares.

Também compuseram a Ordem do Dia três outros projetos: o PL nº 143/2024, de autoria do vereador Agnaldo Moreno, que dispõe sobre a alteração de denominação de escola municipal. O PL nº 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Turismo Ecológico-Cultural em áreas de interesse ambiental, cultural e patrimonial e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, também e autoria do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 34/2011. Este projeto se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana de Parnaíba. O projeto se refere à reforma administrativa e sua constitucionalidade, no âmbito do Poder Executivo.

A 39ª Sessão, também aprovou três Moções de Aplausos: a primeira delas, Moção nº 79/2024, de autoria do vereador Tesoureiro Roque da Lenha foi de Aplausos ao Excelentíssimo Prefeito eleito em Santana de Parnaíba, Elvis Leonardo Cezar. Na sequência, os vereadores 2º Secretário Marcos Moraes e Josildo Ribeiro apresentaram a Moção nº 85/2024, de Aplausos aos doutores (as) Danilo Santos Moreira, Victor Lopez Manso Vieira, Valéria Barbosa Pacheco, Beatriz Ravanhani de Souza e Sérgio Amaral pela eleição da chapa da 247ª Subseção da OAB Santana de Parnaíba para o Triênio 2025/2027. Encerrando, o vereador e presidente da Casa de Leis, Vicentão apresentou a Moção n° 86/2024, de aplausos à Senhora Maria José Santana Lima, pelo seu centésimo aniversário.