Aprovado em única votação, na 36ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 19, o Projeto de Resolução nº 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a readequação administrativa de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. O projeto atende a uma recomendação do Ministério Público e, assim que implantado, visa trazer uma economia de mais de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) aos cofres públicos para o exercício de 2025.

Ainda nesta sessão, entraram em caráter de urgência na Ordem do Dia, três projetos do Poder Executivo. O PL nº 139/2024, que dispõe sobre a regularização de edificações prontas e revoga a Lei nº 4.004/ 2021; o PL nº 140/2024, que altera a Lei nº 4.177/2023 e institui o Programa de Locação Assistencial Residencial do Município de

Santana de Parnaíba - Lar Parnaíba e por último o PL nº 141/2024, que altera dispositivos da Lei nº 1.408/1989 e se refere a instituir e regular a arrecadação do

imposto de transmissão "inter-vivos", a qualquer título, de bem imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Todos foram aprovados.