A Câmara Municipal aprovou, em sua 10ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 31/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece normas municipais para arrecadação de bens imóveis abandonados situados na circunscrição do município de Santana de Parnaíba e revoga a Lei nº 4.184/2023.

Segundo o projeto, o município parnaibano poderá promover a arrecadação do imóvel urbano privado abandonado, na condição de bem vago, quando as obrigações vinculadas ao uso e gozo dos bens privados não forem cumpridas. Os imóveis arrecadados pelo município poderão ser destinados à implantação de serviços públicos, unidades da administração ou serem destinados a programas habitacionais de interesse social. Poderão, ainda, após seu registro, ser comercializados pelo município, conforme procedimentos exigidos na Lei Federal nº 14.133/2021. Na hipótese dos proprietários vierem a reivindicar a posse do imóvel arrecadados por vias legais, os custos para a conservação destes, serão repassados ao reclamante.

Ainda na 10ª Sessão Ordinária, quatro Moções de Aplausos foram aprovadas. A primeira, apresentada pela vereadora Enfermeira Nelci, foi a Moção nº 14/2024, em reconhecimento aos esforços das chamadas “Mães Atípicas” do município parnaibano, dedicados a cuidar de crianças com deficiência. Na sequência, os vereadores aprovaram a Moção nº 16/2024, de autoria do vereador presidente Vicentão, em reconhecimento da conquista da aposentadoria da senhora Francisca Maria da Cruz Filha Rosa, professora adjunta do Colégio Municipal Padre Anacleto de Camargo. Já a Moção nº 18/2024, de autoria do vereador Agnaldo Moreno, foi em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização da Doença de Parkinson, celebrado no dia 11 de abril. Encerrando a pauta das moções, a de nº 19/2024, de autoria do vereador e vice-presidente Adalto Pessoa, foi de Aplausos ao GCM – Guarda Civil Municipal Antônio Miguel Daddato, por sua aposentadoria e também em agradecimento aos serviços prestados à segurança de nosso município.