A 21ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 5, aprovou em segunda votação dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro, PL nº 236/2023, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.043/ 2021 e nº 4.120/ 2022, autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos especiais. Este projeto se refere ao PPA - Plano Plurianual e à LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, e o PL nº 228/2023, que aprova a correção para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre a Planta Genérica de Valores do Município. Estes projetos já haviam sido aprovados em primeira votação e retornaram ao plenário para segunda votação, na 21ª Sessão Extraordinária da Casa de Leis.