Os parlamentares da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, na 6ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 21, aprovaram em única votação, três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro, que entrou na Ordem do Dia em caráter de urgência é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que altera dispositivo da LC nº 34/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba. O Projeto visa alterar o artigo 196 do Estatuto com vistas a possibilitar que mesmo que o servidor esteja respondendo a algum processo administrativo disciplinar, possa pedir exoneração ou sua aposentadoria voluntária sem que haja prejuízo à continuidade do referido procedimento disciplinar, desde que o servidor atualize seus dados cadastrais perante a administração municipal.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº 30/2023, que trata da declaração de direitos de liberdade econômica no âmbito municipal, prevista pela Lei Federal nº 13.874, de 2021. Estimula a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica. O referido Projeto prevê a instalação do Comitê de Liberdade Econômica, que será responsável por gerenciar o cadastro de consulta de Alvará Municipal, com o objetivo de definir as atuações do Município como agente regulador. Esse projeto possibilitará apoio àqueles que pretendem desenvolver atividade econômica, com mecanismos administrativos para facilitar o fomento e regularizar as atividades que já estejam se desenvolvendo sem o alvará de funcionamento, definindo as normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica do Município. Por último, o PL nº 34/2023, que estabelece normas municipais para arrecadação de bens imóveis abandonados situados na circunscrição do Município e revoga a Lei nº 2.960/2009. Serão considerados imóveis abandonados os que não possuem um estado mínimo de conservação como: falta de limpeza da vegetação, servindo de depósito de lixo, entulhos e água parada; que não tenham muros e calçadas; sem condições básicas de segurança, com risco iminente de desabamento e que apresentem inadimplência fiscal da propriedade predial e territorial urbana por período superior a cinco anos. Após perícia e avaliação, esses imóveis abandonados passarão a compor o patrimônio municipal e deverão ser destinados prioritariamente aos programas habitacionais e ao fomento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-s. Os recursos provenientes da alienação dos bens arrecadados deverão ser depositados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a aplicação e utilização destes recursos obedecerão ao estabelecido na Lei Municipal nº 4.037/2021.

O parlamento parnaibano também aprovou nesta data o Projeto de Resolução nº 2/2023, encaminhado pela Mesa Diretora da Casa de Leis, que institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara Municipal. O projeto tem por objetivo proporcionar aos jovens, formação técnico-profissional e aquisição de hábitos, experiências e atitudes que estimulem e favoreçam a inserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional e auxiliem na capacitação para o ingresso no mercado de trabalho,  através de convênios com as instituições de ensino superior ou organizações e associações sem fins lucrativos, visando atividades em conjunto, preparando-os e gerando a oportunidade para inserção destes jovens no mercado de trabalho.

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