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Palestra on-line da Escola do Parlamento da Câmara Municipal será aberta ao público
Lei n° 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, será tema desta segunda palestra on-line promovida em 2021.
Aberta ao público e com transmissão via Google Meet, a palestra será ministrada pela advogada, Renata Aparecida Miranda Teodoro, graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, pós-graduada em Processo Civil pela Faculdade Damásio, pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC/MG e procuradora e presidente da Comissão de Monitoramento das Parcerias do Terceiro Setor, em Vargem Grande Paulista. Entre os participantes estará a diretora da Escola do Parlamento da Câmara Municipal, Patrícia Machado.
A Lei nº 13.019/2014 também é conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Para ter acesso a essa palestra gratuita, basta clicar no link: https://cutt.ly/PneNI7e.
Atividades da Escola do Parlamento
Esta é a segunda palestra on-line realizada pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal. A primeira aconteceu em 30 de abril, com o tema "Parcerias com o Terceiro Setor", ministrado pelo advogado, Jessé Romero Almeida, formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba, especialista em Direito Municipal e em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, e em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura e membro da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, da Subseção de Sorocaba, que atualmente se especializa em Orçamento Público e Licitações pela Universidade de São Paulo (USP).
Entre os assuntos abordados, destaques para o que é o terceiro setor, quais entidades o compõem, as utilidades públicas, os tipos de parcerias, convênios, planos de trabalho, as diferenças dos certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social, Organização Social, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e Certificado Nacional de Entidades Ambientalistas, entre outros.
SERVIÇO
Evento: Palestra “O procedimento de manifestação de interesse social da Lei n° 13.019/2014”
Transmissão: On-line
Dia: 27 de maio de 2021
Horário: Às 15h
Link de acesso: https://cutt.ly/PneNI7e
Texto: Alessandra Neves
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