Câmara acelera os trabalhos e aprova 11 projetos de Lei

Publicado em 27/06/2018

Câmara acelera os trabalhos e aprova 11 projetos de Lei

A 19ª Sessão Ordinária da Câmara parnaibana, ocorrida nesta terça-feira, 26, aprovou 11 projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: PL nº 75/2018, que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.115/2011 e da Lei Municipal 2600/2004, se refere à adequação de cargos constantes na reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santana de Parnaíba; PL nº 76/2018, que altera a acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.115/2011 e também revoga dispositivos da Lei Municipal3424/2014 e se refere às adequações na estrutura administrativa do município; PL nº 77/2018, cria cargos em comissão específica e dá outras providências; PL nº 78/2018, altera e acresce dispositivos dos anexos da Lei municipal 3.115/2011 e se refere a adequações nos anexos constantes na lei de reorganização da estrutura administrativa da prefeitura parnaibana; PL nº 79, cria e dispõe sobre as funções especializadas exclusivas para servidor público efetivo, sobre as gratificações por participação em comissões; o PL nº 80/2018, que dispõe sobre a qualificação de entidade como Organizações Sociais que atuem na área da saúde; PL nº 65/2018, revoga a Lei nº 3.360/2013 que instituiu a taxa dos Bombeiros; PL nº 68/2018, altera dispositivos da Lei 2.821/2007 e institui o Conselho Gestor da Reserva Biológica de Tamboré e amplia a composição do Condemas – Conselho de Defesa do Meio Ambiente Municipal Sustentável; PL nº 71/2018, que dispõe sobre a conversão de redes aéreas para subterrâneas no município de Santana de Parnaíba; PL nº 46/2018, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e por último o PL nº 70/2018, em primeira votação, que dispõe sobre a reserva de faixa “non aedificandi” ao longo da estrada Tenente Marques, uma das principais vias de acesso ao município. Antes desses projetos, foram apresentadas três Moções, sendo uma de Aplausos, a nº 25/2018, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, vereador Marcos Tonho, que rendeu homenagens aos policiais Cabo Edson José e Cabo Zacarias, do 20º Batalhão da Polícia Militar, pela realização de um parto emergencial em uma cidadã parnaibana. Na sequência foram apresentados e votados as Moções de Repúdio, apresentadas pelo vereador Ronaldo Santos, a primeira, nº 26/2018, contrária à Lei nº 6268/16, de autoria do deputado Federal Valdir Colatto (MDB-SC), membro da Bancada Ruralista cujo projeto anula a Lei de proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67), que proíbe a caça profissional. Por último a nº 27/2018, que repudia toda e qualquer morte de animais, realizada em nome da organização da Copa do Mundo, ou qualquer outro evento, como a ocorrida na Russia recentemente.


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