Câmara Parnaibana aprova quatro proposituras do Poder Executivo

Publicado em 10/04/2018

Câmara Parnaibana aprova quatro proposituras do Poder Executivo

Nesta terça-feira, 10, os vereadores da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovaram, na 9ª Sessão Ordinária de 2018, três projetos de Lei, apresentados pelo Poder Executivo da cidade. O Primeiro foi o PL nº 15/2018, que institui procedimento administrativo formal para a padronização de bens e produtos nas licitações realizadas pela prefeitura; o segundo, PL nº 32, dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2000, de 14 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e refere-se à inserção de representantes de diversas secretarias e organismos públicos no conselho Municipal de Assistência Social. Por último, o PL nº 33/2018, altera o anexo 1 da Lei nº 3.117, de 25 de maio de 2011, que se refere à adequação do quadro do funcionalismo público municipal dentro dos planos de carreira de nível fundamental, ensino médio e ensino superior. Ainda nesta sessão, também foi aprovado o Projeto de emenda à Lei orgânica 1/2018, de 23 de março de 2018, que altera a redação do “caput” do artigo 112 da Lei orgânica do Município de Santana de Parnaíba e se refere ao modo pelo qual deve se realizar a publicação dos atos oficiais externos da municipalidade.


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