Sessão Extraordinária que julgará o pedido de cassação do vereador Dr. Rogério ocorrerá nesta sexta, dia 1º

Publicado em 29/11/2017

Sessão Extraordinária que julgará o pedido de cassação do vereador Dr. Rogério ocorrerá nesta sexta, dia 1º

A Sessão Extraordinária que deveria ocorrer na terça-feira, 28, às 16h30, para a apresentação do parecer da Comissão Processante, que julga o pedido de Cassação do vereador Dr. Rogério, foi suspensa por força de liminar impetrada pelo acusado no Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento apresentado pela defesa foi de que a composição da Comissão Processante não atendeu aos princípios de proporcionalidade na sua formação. Contestado na Justiça, a liminar foi reconsiderada e nova Sessão Extraordinária já foi marcada para a próxima sexta-feira, 1º de dezembro, às 11h. O pedido de reconsideração baseou-se no atendimento à proporcionalidade na composição da Comissão Processante, que atende às determinações do regimento interno. Além disso, observando os princípios da democracia, a comissão reforçou que não mediu esforços em assegurar todas as oportunidades de defesa ao denunciado, franqueando todas as oportunidades para o acusado formular sua defesa. Recapitulando, a Comissão Processante da Casa de Leis foi instaurada no dia 12 de setembro deste ano para apurar denúncia apresentada pelo munícipe Fábio Luiz Pereira sobre a contratação de funcionários fantasmas pelo vereador Dr. Rogério. Segundo apresentado, o denunciante se baseou no artigo 55, inciso II, Parágrafo 2º da Constituição da República, bem como no artigo 7º, incisos I e III, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67 para pedir a cassação do vereador Dr. Rogério. O munícipe se baseou em pedido da Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, que entrou com ação de improbidade administrativa contra o vereador Dr. Rogério no dia 2 de agosto passado, pedindo seu afastamento e bloqueio de seus bens, bem como sua condenação por ato de improbidade em razão da Contratação de funcionários fantasmas, consultado através do Processo nº 1007209-75.2017.8.26.0529, que corre na Justiça. Segundo este, pessoas eram empregadas e recebiam da Câmara Municipal, mas não apareciam para trabalhar nem na Câmara e nem no escritório político do vereador. Segundo ainda o Ministério Público, chegou ao conhecimento da procuradoria da Justiça que Géssica Vanessa de Farias Feitoza e Jéssica de Araújo Silva, seriam funcionárias fantasmas do vereador Dr. Rogério Vagner, pois teriam sido nomeadas como servidoras comissionadas, teoricamente, do gabinete do vereador recebendo salários inerentes ao cargo em que nunca teriam aparecido para trabalhar. Recebida a denúncia, a Câmara Municipal submeteu ao crivo do plenário que aprovou a instalação de processo de cassação. A composição da Comissão Processante ficou constituída com a Presidente vereadora Sabrina Colela, o Relator Vereador Nilson Martins e o Membro vereador Hugo da Silva.


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