Contas do Ex-Prefeito, Sílvio Peccioli, são desaprovadas pela Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Publicado em 25/08/2017

Contas do Ex-Prefeito, Sílvio Peccioli, são desaprovadas pela Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Aconteceu no dia 22 de agosto de 2017, a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, na qual foi apreciado e votado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Executivo, relativas ao exercício de 2012. Com 13 votos favoráveis, 02 contrários, 01 abstenção e 01 ausência, o Plenário acolheu o parecer do Tribunal e desaprovou as contas do ex-prefeito Silvio Peccioli, editando o Decreto-Legislativo n° 001/2017. Após extensa análise, o TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba relatório com parecer detalhado, opinando pela desaprovação das Contas de 2012, referente ao último mandato do ex-prefeito Sílvio Peccioli. No Parecer do TCE/SP, foi apontada uma série de irregularidades, tais como o déficit orçamentário de aproximadamente 46 milhões, deixado pelo ex-prefeito que, na sua gestão, gastou muito mais do que se arrecadou; renúncia de receita, ou seja, o Município não ajuizou execução fiscal, deixando prescrever cerca de 7 milhões em créditos tributários inscritos em dívida ativa; descumprimento reiterado do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), ou seja, assumiu despesas nos últimos 8 meses de mandado sem ter saldo em caixa; cancelamento de pagamento de salários de todos os servidores municipais no mês de dezembro de 2012, injustificadamente, num total aproximado de 19 milhões de reais. Com isso, o ex-prefeito, segundo entenderam os vereadores, deixou um rombo de aproximadamente 65 milhões nas finanças públicas, transferindo o problema para a administração que o sucedeu a partir de 2013. No ano de 2017, a Câmara Municipal Parnaibana iniciou o processo de análise e julgamento definitivo das contas de Peccioli, logo na primeira sessão do ano. O ex-prefeito apresentou sua defesa e requereu diligências, e após isso, o processo foi enviado para a Comissão Especial Conjunta, que emitiu relatório final, opinando pelo acolhimento do parecer do TCE e consequentemente, pela rejeição das contas do ex-prefeito Silvio Peccioli. Na sessão, depois da leitura do Parecer da Comissão Especial Conjunta pelo relator, vereador Evanilson Martins (PHS), o advogado do ex-prefeito, Dr. José Lázaro Suletroni, dispôs de 15 (quinze) minutos para fazer defesa oral perante o Plenário e, somente então, as contas foram votadas. Para fundamentar o voto, os vereadores que se manifestaram pela rejeição ressaltaram que o então gestor foi notificado pelo TCE por 10 vezes, pelo já previsível déficit orçamentário e, ainda, 8 vezes pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo diante dessas notificações, o ex-prefeito não conteve os gastos e despesas, em desrespeito ao dever de probidade e economia, gerando um verdadeiro “rombo” nas finanças públicas do Município.


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