Servidoras públicas parnaibanas terão seis meses de licença maternidade

Publicado em 20/09/2013

Após anos de discussão sobre o tema, o Projeto de Lei Nº 156/2013, encaminhado pelo poder executivo, que dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas municipais, foi aprovado em única votação na 28ª sessão plenária de 2013 e agora aguarda somente ser sancionada para entrar em vigor. A licença maternidade é uma conquista das mulheres que atualmente reserva-lhes o direito a 120 dias de afastamento das atividades laborativas. Período este que compreende entre o primeiro dia do nono mês de gestação até o centésimo vigésimo dia corrido, salvo se nesse intermédio houver parto prematuro ou prescrição médica que salvaguarde a vida da gestante e do bebê. Com a prorrogação do período de licença maternidade, a convivência da mãe com seu bebê, passará para 180 dias, permitindo um tempo maior para o acompanhamento dos primeiros meses de vida do recém-nascido. Projeto semelhante a este já havia sido apresentado pelo vereador e atual presidente da Câmara Nequinho Desanti, no ano de 2008, com total aprovação pelo legislativo, mas que sofreu veto do poder executivo da época entendendo que o proposto contraria a constituição federal, que prevê período de licença inferior ao elaborado no projeto de Lei e também que tal propositura e projetos de lei dessa ordem competem exclusivamente ao prefeito do município parnaibano. Também houve indicação para a prorrogação da licença maternidade realizada pelos vereadores Elvis Cezar, no ano de 2009, e pelo vereador Regis Salles, em 2013, de igual teor, reivindicando ao poder público, a criação da Lei que amparasse melhor as genitoras e servidoras públicas municipais, concedendo um período maior para acompanhamento do crescimento de seus bebês, principalmente no período de amamentação. Nesta mesma sessão, foram votados os PL nº 035/2013, que dispõe sobre a criação do cartão receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários nas unidades de saúde do município; o PL Nº 038/2013, que acrescenta dispositivos na Lei 2.973 de 07 de agosto de 2009, que dispõe sobre política de acesso e mobilidade de pessoas portadoras de deficiência, o PL Nº 126/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir a campanha de prevenção a acidentes domésticos, todos aprovados por unanimidade. Completando a ordem do dia foi apresentado pelo presidente da Câmara, Nequinho Desanti o Projeto de Resolução Nº 013/2013, que é uma adequação à redação do parágrafo único do artigo 363, do regimento interno, que prevê votação aberta para cassação ou não de mandatos, assim já estabelecida em todas as instâncias de votação do plenário do legislativo.


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