Senhor Conselheiro,

 

Submeto a Vossa Excelência o parecer proferido pelo Setor de Cálculos desta ATJ em estrito cumprimento ao r. Despacho proferido no evento n. 304.

À consideração de Vossa Excelência, conforme determinação constante no r. Despacho.

 

        A.T.J., em 17 de agosto de 2020.

 

                   RAQUEL ORTIGOSA BUENO

                     Assessora Procuradora – Chefe     

 

JR/

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