Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência o parecer proferido pelo Setor de Cálculos desta ATJ em estrito cumprimento ao r. Despacho proferido no evento n. 304.
À consideração de Vossa Excelência, conforme determinação constante no r. Despacho.
A.T.J., em 17 de agosto de 2020.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
JR/