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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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PROCESSO: |
TC-006846.989.16-8 |
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ÓRGÃO: |
Prefeitura de Santana de Parnaíba |
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ASSUNTO: |
Contas de Prefeitura |
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EXERCÍCIO: |
2017 |
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RESPONSÁVEL: |
Elvis Leonardo Cezar - Prefeito |
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ADVOGADOS: |
Marcelo Palaveri (OAB/SP 114.164) / Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889) / Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP 194.899) / Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP 200.017) / Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP 209.763) / Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP 302.678) / Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP 376.248) |
Tendo em vista alegações apresentadas pelo Prefeito do Município (evento 216), manifeste-se Assessoria Técnico-Jurídica quanto aos itens: encargos sociais e provimento de cargos em comissão.
Após, ao Ministério Público de Contas.
G.C., em 01 de outubro de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/LMP