Camara de Santana de Parnaíba

Moção de repúdio à PEC 287/2016 tem apoio da Câmara



Publicado em 04/04/2017

A Moção nº 13/2017, de repúdio à PEC - Projeto de Emenda Constitucional, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da Reforma da Previdência Social, afetando diretamente os direitos adquiridos pelos trabalhadores no que se refere à aposentadoria e às mudanças na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada pelo vereador Ronaldo Santos na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, nesta terça-feira, 4, teve sua aprovação por todos os parlamentares presentes. Ainda nesta sessão, que não contou com a ordem do dia em seu expediente, a Casa de Leis recebeu do Poder Executivo o relatório da prestação de contas do munícipio, referente ao ano fiscal de 2016. As contas, enviadas esta semana, com balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais, bem como anexos exigidos pela legislação vigente, atestam a transparência e lisura no trato com os bens e interesses públicos.