Camara de Santana de Parnaíba

Câmara aprova projeto para instalação de relógios eletrônicos e abrigos em paradas de ônibus



Publicado em 22/02/2017

Com a casa lotada, marca registrada da Câmara de Santana de Parnaíba, a 3ª sessão ordinária aconteceu nesta terça-feira, 21, com a aprovação de seis projetos de Lei. Dentre as indicações, requerimentos e moções, a Câmara parnaibana aprovou os Projetos de Resolução Nº1/2017, que revoga o inciso I do artigo 220 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 238 e se refere ao requerimento de Vista, que poderá ser verbal e deverá ser deliberado pelo Plenário, não podendo seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra, e o PR Nº 3/2017, que dá nova redação ao artigo 346 e ao parágrafo 1º do Regimento Interno e se refere à regulamentação de forma mais razoável para a convocação de suplentes, notadamente em situação de licenças médicas dos vereadores. Ambos relacionados diretamente ao regimento interno e de autoria da mesa diretora. Também foram aprovados os PL Nº 17/2017, que dispõe sobre denominação de Próprio Municipal do campo de futebol e práticas esportivas em construção no bairro Jardim Isaura, de autoria da vereadora Enfermeira Nelci; o PL Nº 14/2017, que dá nova redação ao artigo 17, da Lei Nº 3.540/2016 e se refere à outorga de concessão, visando à criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e totens indicativos de parada de ônibus, placas indicativas de logradouros e lixeiras públicas, com exploração publicitária. Em sua nova redação, o prazo máximo para a concessão será de 25 anos. O projeto é de autoria do Poder Executivo, assim como o PL Nº 29/2017, que dispõe sobre a autorização para desafetação e permuta de bens e dá outras providências. Ambos foram aprovados pelo plenário, juntamente com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2017, de autoria da mesa diretora, que dá nova redação ao artigo 19, e ao parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município e se refere ao regramento sobre a substituição dos vereadores nos cargos previstos no Regimento Interno, bem como corrige o § 2°, adaptando-o as posturas da técnica legislativa. No caso, segundo alteração aprovada, não haverá convocação de vereador suplente, em caso de vacância do cargo do parlamentar titular, por licença temporária a serviços culturais ou de interesses do município. Ainda nessa sessão foi realizada a homenagem ao Pastor Setorial Valdir Jerônimo, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério do Belém, Setor 58, no município de Santana de Parnaíba, que devido a sua dedicação no exercício pastoral, recebeu do vereador Pastor Ebenezé de Paula a Moção Nº 05/2017, como forma de reconhecimento aos seus trabalhos.