Aprovados os Projetos de Leis do Executivo que Determinam Aumento de Impostos e Taxas



Publicado em 21/12/2016

Na primeira Sessão Extraordinária de 2016 ocorrida no dia 9 de dezembro, foram aprovados os projetos de leis de autoria do poder executivo de nº 100 (IPTU), nº 101 (Coleta de lixo), nº 102 (ISS), nº 103 (ISSQN), nº 104 (ITBI) e nº 105/16 (taxas) que definem a correção dos impostos e taxas municipais para o próximo exercício de 2017. Mesmo com os argumentos dos vereadores de oposição à atual administração municipal que entraram com pedido e adiamento da votação sob a alegação de descumprimento do regimento interno da casa, os projetos foram votados e tiveram a aprovação de 10 dos 15 vereadores da casa. Sofrerão a correção de 7,9% os: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais e não residenciais Imposto sobre Serviços (ISS), ISSQN e as taxas municipais. Já o Imposto sobre valores de Transmissões “Inter Vivos” (ITBI) terá a correção de 3% sobre o dobro do valor venal do imóvel. Na mesma sessão foram aprovados: o projeto de resolução do legislativo de nº 07/16 que veda a reeleição de qualquer membro da mesa diretora para o mesmo cargo durante a legislatura, e o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de nº 002/16 que determina ter, na primeira sessão de instalação do primeiro ano de cada legislatura a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.