Camara de Santana de Parnaíba

Câmara de Santana de Parnaíba Aprova Projeto de Lei que Altera os Artigos 23 e 29 da Lei Orgânica do Município (Lom)



Publicado em 06/12/2016

Na Sessão Ordinária de 29 de novembro (37ª), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2016 de autoria do Poder Legislativo que dá nova redação aos artigos 23 e 29 da LOM, estabelecendo que a primeira sessão de cada legislatura da Câmara Municipal será presidida pelo vereador eleito com maior número de votos; estabelece ainda que “o mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer dos membros para o mesmo cargo durante a legislatura”. Os projetos de autoria do Poder Executivo: PL 93/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO; PL 92/2016, que trata da instituição do PPA – Plano Plurianual do município de Santana de Parnaíba para os exercícios de 2014 a 2017, e PL 91/2016 que estima a receita e fixa a despesa do município parnaibano para o exercício de 2017 foram aprovados já em primeira votação, e deverão retornar à Ordem do Dia para a segunda votação com quórum de maioria absoluta.