Aprovada a Lei que Pune Empresas que Façam Uso – Direta ou Indiretamente de Trabalho Infantil



Publicado em 20/10/2016

A 33ª Sessão Ordinária (18) teve a aprovação de projetos de lei de relevância para Santana de Parnaíba:

Lei nº 46/2016 que determina a cassação imediata do alvará de funcionamento ou de qualquer outra licença emitida pela Prefeitura de Santana de Parnaíba de empresas que façam uso de trabalho infantil. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII é vetado o “...trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos” .

Lei nº 94/2016 que declara como patrimônio cultural imaterial municipal os Samba de Bumbo, Samba do Cururuquara e Samba de Parnaíba, para que suas características principais sejam preservadas e transmitidas de forma correta às gerações futuras.