Câmara Aprova Leis que Beneficiam Mulheres, Idosos e Portadores de Necessidades Especiais

Publicado em 24/06/2016

Em sua 20ª Sessão Ordinária (21 jun)os vereadores aprovaram as leis: nº 126/15 queautoriza o executivo a estabelecer convênio com o Sistema Único de Saúde/SUS com vistas a realizar exames em mulheres com histórico familiar de câncer de mama e ovário; nº 17/16 que cria o “Programa Começar de Novo com a Terceira Idade” incentivando as empresas na reinserção do indivíduo com idade superior a sessenta anos, no mercado de trabalho; nº 25/16 que estabelece que os caminhões pipa das empresas que distribuem água fixem os adesivos do cadastro e respectiva autorização da Vigilância Sanitária local;nº 66/16 que obriga as clínicas e consultórios médicos a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso de pessoas com dificuldades de locomoção. No Tema Livre, foram esclarecidasas dúvidas sobre os subsídios fixados aos vereadores para a próxima legislatura (2017-2020), cuja lei aprovada na 19ª Sessão Ordináriaestá pautada naConstituição Federal, na certidão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo/ALESP e na Lei Orgânica Municipal, esclareceramainda que este subsídio,atendendo a legislatura subsequente, deverá vigorar por umperíodo de quatro anos sem alteração.Na mesma sessão os vereadores homenagearam através de Moções de Aplausos, entidades e personalidades da cidade, com destaque aos recém-eleitos Conselheiros Tutelares.