Camara de Santana de Parnaíba

Projeto de Lei institui culto ecumênico de Ação de Graças em Santana de Parnaíba



Publicado em 09/09/2014

Na mesma linha democrática determinada pela constituição federal , que caracteriza o estado Brasileiro como Laico e prevê em seu artigo 19, inciso I, a liberdade religiosa de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, foi aprovado, na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida hoje, 9, o Projeto de Lei nº 165/2014, de autoria do presidente da Câmara Nequinho Desanti, que institui o Culto Ecumênico de Ação de Graças neste município. A Constituição da República apesar do disposto em seu artigo 19, inciso I protege a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e o faz da seguinte forma: Art. 5. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Ainda na 27ª Sessão Ordinária, foram aprovados os Projeto de Lei nº 141/2014, de autoria do vereador Alemão da Banca, que dispõe sobre a reserva de vagas para maiores de sessenta anos e aos portadores de necessidades especiais nas feiras livres e congêneres do município, e também o Projeto de Lei nº 166/2014, de autoria do vereador Nilson Cadeirante, que dispõe sobre normas municipais de apoio, proteção e assistência à pessoa com deficiência física no âmbito do município parnaibano. Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade.