Recomendação do Ministério Público impede votação de projeto de Lei do executivo

Publicado em 06/08/2014

Projeto de Lei que cria cargos comissionados na prefeitura parnaibana não entrou na ordem do dia Na abertura da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida ontem, 5, o primeiro Secretário, vereador Guilherme Correia, atendendo à solicitação do presidente da Casa de Leis, Nequinho Desanti, leu na íntegra o documento enviado pelo Ministério Público da comarca de Barueri, recomendando a abstenção de colocar em votação o projeto de Lei nº 153/2014, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e que prevê, em seu artigo 13, a criação de centenas de cargos comissionados. Segundo o ofício, tal recomendação se deu em face do descumprimento, por parte do poder executivo municipal, do acordo ajuizado pelo Ministério Público de Ação Civil Pública contra o Município Parnaibano (processo nº 0006911-43.2008.8.26.0068– Vara da Fazenda da Comarca de Barueri), em que este se comprometeu a eliminar centenas de cargos em comissão no seu quadro profissional. Após a leitura do documento, a sessão ocorreu normalmente com apresentação das proposituras habituais. O Projeto de Lei nº 114/2014, de autoria do vereador Dr. Rogério, foi retirado da ordem do dia para votação pelo seu autor, que também apresentou o PL nº 119/2014, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Santana de Parnaíba nas escolas do município. O vereador Ângelo da Silva apresentou os PL nº 096/2014, que institui placa epigrafada com a história de Joaquim Marques da Silva Sobrinho, popularmente conhecido como Tenente Marques e o PL nº 097/2014, que regulamenta a construção de reservatórios de água de chuva nos empreendimentos particulares no âmbito de Santana de Parnaíba. O Vereador Gino Mariano apresentou o PL nº 121/2014, que institui a semana da conscientização municipal de combate à sexualidade de crianças e adolescentes na cidade parnaibana. Do poder Executivo foram apresentados três outros projetos, o PL nº 135/2014, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais; o PL nº 149/2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento da política municipal de saneamento básico e o PL nº 150/2014, que dispõe sobre a regularização de edificações. Ao término da votação da ordem do dia, foram entregues certificados de honra ao mérito aos técnicos André Luiz Garutti Campos e Joaquim Sebastião da Rocha Pedroso e também aos atletas que participaram do 58º Jogos regionais, realizados de 2 a 12 de julho de 2014, com reconhecimento através da apresentação da Moção de Aplausos nº 102/2014, de autoria do vereador alemão da Banca.