Camara de Santana de Parnaíba

Câmara Parnaibana aprova Projeto de Lei que beneficia estudante com mobilidade reduzida



Publicado em 25/06/2014

A 19ª Sessão ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida terça-feira, 24, aprovou os seis projetos de Leis de sete apresentados para votação, sendo que o PL nº126/2014, de autoria do vereador Agnaldo Moreno, que visa dar nova redação ao artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.261/2013 e que se refere à criação do piso salarial dos servidores públicos municipais, não foi votado devido ao pedido de vistas do processo, requerido pelo vereador Marcos O Tonho e aprovado pelo plenário. Os demais Projetos de Lei seguiram os trâmites normais da casa e foram todos aprovados. O primeiro a ser votado foi o PL nº 015/2014, de autoria do vereador Ronaldo Santos, que dispõe sobre o direito de transportar animais domésticos de pequeno porte em transportes públicos no município parnaibano; na sequência também foram votados o PL nº 051/2014, de autoria do vereador Dr. Rogério, que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento referentes aos estabelecimentos situados no município; o PL nº 056/2014, de autoria do vereador Agnaldo Moreno, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento via câmeras de vídeo embarcadas nos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros; o PL nº 085/2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou de mobilidade reduzida a se matricular em escola próxima a sua residência e o PL nº 094/2014, que estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo local no município, ambos de autoria do vereador Nilson Cadeirante, também foram aprovados por unanimidade. Por último foi votado e aprovado o PL nº 105/2014, de autoria do vereador Ângelo da Silva, que regulamenta o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos veículos de transporte coletivo.