Camara de Santana de Parnaíba

40ª sessão ordinária da Câmara de Santana de Parnaíba vota número recorde de Projetos de Lei



Publicado em 11/12/2013

A última sessão ordinária de 2013, ocorrida em 10 de dezembro, contou com recorde de projetos apresentados. Foram apreciados pelos parlamentares 25 Projetos de Lei, sendo que dois deles, o PL 175/2013 e o PL 193/2013, foram retirados da pauta de votação para serem reavaliados e reapresentados em uma nova ocasião. Os outros restantes foram votados e somente o PL 182/2013, de autoria do vereador Chiquinho Miguel, que trata da regulamentação sobre o uso dos símbolos municipais, foi rejeitado. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 208/2013, apresentado pelo poder executivo, que se refere à extinção gradativa dos cargos em comissão, foi aprovado por unanimidade. O vereador Ângelo da Silva apresentou os projetos: PL nº 159/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgias na rede municipal de saúde; o PL nº 166/2013, que dispõe sobre a divulgação dos resultados de exames médicos pela internet; o PL nº 179/2013, que institui a Semana de combate aos diversos tipos de preconceito no município; o PL 190/2013, que institui o Dia do Pastor no município; o PL nº 191/2013, que institui o Dia do Motociclista em Santana de Parnaíba e por fim o PL nº 195/2013, que dispõe sobre o controle de entrada e saída de veículos em estacionamentos privados da cidade, todos foram aprovados. O vereador Zé Cardoso apresentou o PL nº167/2013, que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem, em lugar visível, a validade das mercadorias em promoção. O presidente da Câmara, vereador Nequinho Desanti, apresentou os projetos PL 187/2013, que acrescenta o capítulo V-A e os artigos 15-A à 15-F à Lei 2152, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre a normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamentos de Taxis, e decidiu com seu voto de minerva após o empate na votação; o PL 192/2013, apresentado em parceria com os vereadores Ronaldo Santos e Vicente Augusto da Costa, que dispõe sobre a Semana Municipal da Cultura Nordestina no Município parnaibano e o PL nº 015/2013, apresentado em parceria com o 1º Secretário, vereador Guilherme Correia, que acrescenta os artigos 184-A e 184-B no Regimento Interno com relação a participação popular nas proposições legislativas, foram aprovados por unanimidade. A Mesa diretora da Casa, composta pelo presidente da Câmara, Nequinho Desanti, pelo 1º Secretário, vereador Guilherme Correia e pelo 2º secretário, vereador Gino Mariano, apresentou o PL nº200/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos comissionados e funções de confiança e o quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo de Santana de Parnaíba e o PL nº 014/2013, que dá nova redação ao artigo 14 e acrescenta o artigo 35-A no Regimento Interno, refere-se à inserção do cargo de Tesoureiro como membro da Mesa Diretora da Câmara, bem como descreve sua competência. Esses projetos também foram aprovados. Também foi votado e aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº001/2013, apresentado por todos os vereadores, que dá nova redação ao “Caput” do artigo 27, ao parágrafo 2º do artigo 27 e ao parágrafo 4º do artigo 46 da Lei Orgânica do município, que se refere à inserção do cargo de Tesoureiro como membro da Mesa Diretora da Câmara, bem como a adequação do artigo 46, parágrafo 4º da Lei Orgânica quanto a abolição do voto secreto. O Poder Executivo também apresentou outros sete projetos de Lei. O PL 201/2013, que aprova a planta genérica de valores, revoga e altera dispositivos da Lei nº 1815, de 20 de dezembro de 1993 e dá outras providências; o PL nº202/2013, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo; o PL nº 203/2013, que autoriza a prefeitura do município parnaibano a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido; o PL 204/2013, se refere à revogação do limite para o valor da contribuição, bem como estabelece a isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP aos contribuintes especificados na Lei; o PL 205/2013, que Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, no âmbito do município de Santana de Parnaíba; o PL nº 206/2013, que trata da alteração na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal e o PL nº 207/20013, que institui a taxa de serviços dos bombeiros no município parnaibano. Todos os Projetos de Leis foram duramente debatidos pelos parlamentares, com posicionamentos favoráveis e contrários, mas que culminaram na aprovação de todos eles. Para finalizar, o vereador Marcos O Tonho apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 003/2013, que dispõe sobre a outorga da medalha Suzana Dias ao Exmo. Sr. Comandante Hamilton Alves da Rocha, também aprovado por unanimidade. Nesta mesma sessão de número elevado de projetos Leis, foi apresentada a Moção de Aplausos nº 300, de autoria do presidente da Câmara, vereador Nequinho Desanti, em homenagem ao Doutor José Cláudio Rosenburg Glueck, pelos relevantes serviços prestados à sociedade parnaibana e por sua dedicação e cuidado com os animais.