33ª Sessão Ordinária tem quatro novos Projetos de Lei aprovados

Publicado em 25/10/2013

Na Sessão ordinária nº 33, além das homenagens, indicações e requerimentos encaminhados para o poder executivo, também foram votados quatro projetos de Lei. O PL Nº182/2013, de autoria do vereador Chiquinho Miguel, que acrescenta nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 1973, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre regulamentação do uso do Brasão ou símbolos municipais, coibindo o uso não autorizado em propagandas e promoções pessoais; o PL 160/2013, de autoria do vereador Ângelo da Silva, que dispõe sobre a fixação de placas com descritivos e informações de pessoas homenageadas com denominação em próprios municipais; o PL nº 162/2013, de autoria do vereador Zé Cardoso, que institui o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e finalizando o PL nº 169, também de autoria do vereador Ângelo da Silva, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2544, de 21 de junho de 2004, que trata da instituição do Dia Municipal do Doador de Órgãos para Transplantes e da Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade e para votar todos os Projetos de Lei em trâmite, ainda este ano, o presidente da Câmara Nequinho Desanti solicitou aos parlamentares um esforço concentrado evitando que fiquem projetos para o próximo ano.