Camara de Santana de Parnaíba

História da Câmara


AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO BRASIL



A instituição câmara municipal teve sua origem na antiga Roma, onde o vereador, chamado edil, era o funcionário responsável pela garantia e observância do bem comum. No Brasil, as câmaras foram introduzidas pelos colonizadores portugueses, por ato do terceiro governador-geral do Brasil, Mem de Sá. A primeira câmara de vereadores em terras brasileiras surgiu em 1532, quando São Vicente foi elevado à categoria de vila. Durante todo o período colonial do país, somente as localidades com status de vila possuíam câmaras municipais, com seus camaristas ou “homens bons”.

As câmaras municipais ou câmaras de vereadores constituem a célula inicial de toda a estrutura política construída pelo povo brasileiro. Nas velhas atas estão contidas a memória dos municípios e dados essenciais para a reconstituição da história da nação.

A câmara, com função especificamente legislativa, e a prefeitura, com função especificamente executiva, são órgãos da administração pública. Nos termos do disposto no artigo 2º da constituição do Brasil, “são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”.

Atualmente as câmaras municipais são compostas pelo número de vereadores eleitos conforme condições estabelecidas pela legislação federal, guardando proporcionalidade à população. O único cargo eletivo da câmara municipal é o de vereador e, como verear significa administrar, a função dos vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos através da elaboração de leis e da fiscalização da administração pública (prefeitura).

Além do Gabinete do Presidente, que cuida de atendimento ao público e outras matérias, em nome da Câmara, a Casa conta com as Diretorias Legislativa, que trata da elaboração de quase toda documentação referente ao interesse de Vereadores e de arquivo histórico; Financeira, incumbida de tratar das contas da Câmara, vencimentos de funcionários e de Vereadores, entre outros serviços; e Administrativa, que trata do setor pessoal, de compras e eventos internos; e também com a Diretoria Jurídica, que é quem cuida da análise dos aspectos de legalidade e constitucionalidade de todos os trabalhos desenvolvidos pelas Diretorias e pelos Vereadores.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA



Em 14 de novembro de 1625, por provisão do donatário e capitão-mor da capitania de São Vicente, Dom Álvaro Pires de Castro, o Conde de Monsanto, o povoado foi elevado à vila, sendo a capela de Santa Ana transformada em Igreja Matriz. Constituiu-se, portanto, nessa data a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Elevar um povoado à vila significa dotá-lo de pelourinho, símbolo da justiça, e de câmara, órgão que acumulou durante grande período as funções político-administrativas, jurídicas, fazendárias e de polícia. Todas as ações passavam pela câmara: o alinhamento das ruas, o abastecimento de águas, “divergências” entre vizinhos, limpeza urbana, reconstrução de pontes sobre o rio Tietê, instalação de escolas, conserto de estradas, pagamentos de funcionários públicos, cobrança de multas, etc.

Ao se desmembrar, em 1625, da vila de São Paulo de Piratininga, Santana de Parnaíba foi a terceira vila “serra acima” (no planalto de Piratininga), a sétima no Estado de São Paulo e a décima sétima fundada no Brasil:

1ª - São Vicente (1532) - SP,
2ª - Porto Seguro (1535) - BA,
3ª - São Jorge dos Ilhéus, atual Ilhéus (1536) - BA,
4ª Santa Cruz, atual Santa Cruz Cabrália (1536) - BA,
5ª Igaraçú (1536) - PE,
6ª Olinda (1536) - PE,
7ª Santos (1545) - SP,
8ª Espírito Santo (1551) - ES,
9ª Nossa Senhora da Vitória, atual Vitória (1551) - ES,
10ª São Paulo de Piratininga, atual São Paulo (1554) - SP,
11ª Nossa Senhora da Conceição de Itanhaém, atual Itanhaém. (1561) - SP,
12ª São Cristóvão (1590) - SE,
13ª São João Batista de Cananéia, atual Cananéia (1600) - SP,
14ª Angra dos Santos Reis da Ilha Grande, atual Angra dos reis (1608) - RJ,
15ª Cairú (1608) - BA,
16ª Santana de Mogi das Três Cruzes, atual Mogi das Cruzes (1611) - SP
17ª Santana de Parnaíba (1625) - SP.

Com grande extensão territorial, a vila de Parnaíba englobava os atuais municípios de Pirapora do Bom Jesus, São Roque, Cajamar, Itu, Jundiaí, Sorocaba e, a partir do final do século XVIII, os atuais municípios de Barueri e de Carapicuíba. Além desses, pertenceram a Santana de Parnaíba, até 1934, uma enorme parte dos atuais municípios de Franco da Rocha e Caieiras.

Entretanto, os desmembramentos se iniciaram ainda no século 17, quando se separam de Santana de Parnaíba os atuais municípios de Itu (1654), de Jundiaí (1655), e de Sorocaba (1661); no século 19, São Roque (1832) foi desmembrado juntamente com Araçariguama; no século 20: a metade oeste dos municípios de Franco da Rocha e Caieiras (1934), Barueri juntamente com Carapicuíba (1948), Pirapora do Bom Jesus (1959) e Cajamar (1959).

CRONOLOGIA:



- 1580 – Fundação do povoado pela matriarca mameluca Suzana Dias e por seu filho, o capitão das bandeiras André Fernandes;

- 14 de novembro de 1625 – elevação do povoado à categoria de vila, instalação da câmara municipal pela família Fernandes;

- 4 de março de 1679 – realizada a primeira sessão ordinária sob a presidência do vereador de maior idade. Nessa ocasião a casa de leis era composta por com cinco camaristas, ou “homens bons”.

- 1829 – com base na lei de 1828, foi elaborado o Código de Posturas da Câmara de Santana de Parnaíba, sancionado pela Assembleia Provincial.

- 1835 – lei provincial de nº 18 que criou em São Paulo e em outros municípios, os cargos de prefeito e vice-prefeito, nomeados pelo presidente da província.

- 1890 – A Câmara foi dissolvida pelo Governo Provisório;

- 1891 – O Estado foi dividido em municípios autônomos e independentes, respeitando-se as leis federais e dos estados.

- 1892 – Lei municipal nº1 - criou o Conselho de Intendência, responsável pelo exercício das funções executivas do município: Presidente e Vice-Presidente da Câmara.

- 1898 – Lei Municipal nº374 - reorganizou o poder executivo, exercido por um único vereador, denominado prefeito.

- 1901 – A Câmara parnaibana aprovou, pela Lei nº16, o novo código de posturas que vigorou até a década de 1930.

- 19 de novembro de 1906 – Lei nº1038 – eleva a sede do município de Parnaíba, juntamente com outros, à categoria de cidade;

- 1910 o então prefeito Coronel Raymundo Ignácio da Cruz decidiu construir a casa da Câmara Municipal no Largo da Matriz. Inaugurado em 1911, o imóvel, por um período, teve uma de suas salas utilizada como gabinete do prefeito.


Largo da Matriz, 63 – Centro Histórico

- 1930 – as câmaras municipais tiveram seus membros depostos e suas atividades suspensas – Governo Provisório Getúlio Vargas;

- 1934 – realização das eleições municipais;

- 1937 - golpe de Estado: dissolução e fechamento dos legislativos federal, estadual e municipal e dos partidos políticos. - 1948 - instalam-se novamente as câmaras municipais;

- 7 de dezembro de 1960 - o Governador do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Carvalho Pinto, através do Decreto 37.631 institui o dia 14 de novembro, o Dia do Bandeirante, a ser comemorado em todo o estado. Um projeto de lei do príncipe dos poetas Paulo Bomfim, descendente de bandeirantes em reverência à data de aniversário de Santana de Parnaíba.

- 13 de maio de 1982 – tombamento das 209 edificações históricas do centro de Santana de Parnaíba pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico-CONDEPHAAT.

- 1988 - Assembleia Nacional Constituinte promulgou a constituição permitindo que cada município editasse sua Lei Orgânica, para ser a base da organização do estado de direito, até os dias atuais;

- 13 de janeiro de 2004, em uma atitude pioneira, a Câmara de Santana de Parnaíba aprova a Resolução 001/2004, que altera o artigo 141 do seu Regimento Interno, extinguindo o período de recesso no mês Julho: “Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada sessão legislativa. Com efeito, fica extinto o recesso legislativo do mês de julho.”.

- 07 de novembro de 2006 em sessão ordinária e com unanimidade de votos foi aprovada a Resolução nº 006/2006 que altera o Regimento Interno extinguindo todo o tipo de votação secreta no plenário: “As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, sem exceção”.

- em 12 de dezembro de 2008 a Câmara Municipal inaugura sua nova sede à Rua Porto Rico, 231. Em função do crescimento do município e da necessidade permanente de se otimizar a prestação de serviços à sociedade, a Câmara transfere suas atividades para novas instalações em condições de abrigar em um único espaço as atividades legislativa, administrativa e técnica.


Rua Porto Rico, 231 – Jardim São Luís - 14 de novembro de 2009 – inauguração do Plenário “Antônio Branco”.

- em 2010 a Câmara conquista a certificação ISO 9001:2008 que através de normas técnicas estabelece um modelo de sistema de gestão de qualidade (SGQ). Em 2013 recebeu a recertificação ISO 9001:2008 da Empresa de Auditoria Externa Germanisher Loydes do Brasil, e em 2015 recebeu a certidão de manutenção da empresa QSM Brasil.

- 10 de novembro de 2015 – em sessão solene a Câmara Municipal comemora os 390 anos de existência e homenageia os vereadores que legislam e legislaram pelo município.



“Esta pátria fiz grande!”

“...Se Parnaíba não existisse, não estaríamos aqui agora, remotos descendentes de seus fundadores, a cultuar o 14 de Novembro, data magna do bandeirismo! Ah! Se Parnaíba não existisse, que silêncio desceria sobre a história de São Paulo!” descendente de bandeirantes e príncipe dos poetas paulistas Paulo Bomfim