Perguntas Frequentes



Esta é uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

Quais as principais funções da Câmara?


A Câmara tem funções legislativas, participando na elaboração de Leis para o município. Exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Também exerce a função do Judiciário, pois processa e julga, quando necessário, o prefeito e vereadores nas infrações político-administrativas, previstas na Lei orgânica do município.



Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba?


A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba é composta por 17 (dezessete) vereadores.



Quantos anos dura o mandato de um Vereador?


Quatro anos.



O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?


Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.



Qual a função da Mesa Diretora da Câmara?


À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.



Qual a composição da Mesa Diretora?


A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e Tesoureiro



Qual o período do mandato da Mesa Diretora?


O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.



O que é a Ordem do Dia?


Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.



O que são proposições e como elas se classificam?


Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.



O que é Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária?


Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano, no caso da Câmara de Santana de Parnaíba, as sessões regulares ocorrem todas as terças-feiras, excetuando-se os períodos de recesso, que ocorrem em Julho e Dezembro de cada ano. A Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso, ou em outra data, determinada pela direção da Casa de Leis, para tratar de assuntos de urgência.



Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?


As Sessões Ordinárias acontecem as terças-feiras, com início às 15h.



As Sessões da Câmara são públicas?


Sim, são públicas e toda a população pode participar.



Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?


Você pode acompanhar por meio do Canal Legislativo - Canal 5, da TV à cabo Alphaville ou, ao vivo, pelo site da Câmara.



O que são Comissões Permanentes?


As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.



O que é Tribuna Livre?


A Tribuna Livre é o período da sessão que poderá ser utilizado por parlamentares e por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos no Regimento Interno.



O que é Regimento Interno da Câmara?


O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.



Como eu faço para entrar em contato com o Vereador?


Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu “vereadores”. Clicando no link Vereadores, será exibido o e-mail de contato. O contato também pode ser realizado pelo telefone da Câmara Municipal por meio do número (11) 4154-8600. Neste link há outras informações como Mandatos, Comissões, Proposições e outras.



Qual é o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?


O horário de funcionamento é das 8h00 às 17h00. Pode-se entrar em contato por telefone, por-e-mail e pessoalmente no endereço Rua Porto Rico, 231, Jd São Luís, Santana de Parnaíba - SP